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Terça, 23 de fevereiro de 2016, 16h01 | Tamanho do texto: A- A+

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão


O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação (com base na Lei de Acesso à Informação - LAI), acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

 

Lei de Acesso a Informação(Decreto nº 1.973/2013)

Decreto Federal 7.724/2012

Decreto 1973/2013

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