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Terça, 04 de agosto de 2015, 09h38 | Tamanho do texto: A- A+

Comissão de Ética

ROSANE
SECITECI

Ética no Serviço Público


O tema da ética no serviço público está diretamente relacionada com a conduta dos funcionários que ocupam cargos públicos. Tais indivíduos devem agir conforme um padrão ético, exibindo valores morais como a boa fé e outros princípios necessários para uma vida saudável no seio da sociedade.

Quando uma pessoa é eleita para um cargo público, a sociedade deposita nela confiança, e espera que ela cumpra um padrão ético. Assim, essa pessoa deve estar ao nível dessa confiança e exercer a sua função seguindo determinados valores, princípios, ideais e regras. De igual forma, o servidor público deve assumir o compromisso de promover a igualdade social, de lutar para a criação de empregos, de desenvolver a cidadania e de robustecer a democracia. Para isso ele deve estar preparado para pôr em prática políticas que beneficiem o país e a comunidade a nível social, econômico e político.

 

Ementas - Comissão de Ética


EMENTA: DESVIO DE CONDUTA ÉTICA – FALTA DE TRATAMENTO URBANO – DESCORTESIA – DEVER DE CONVIVÊNCIA CORDIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO – VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ONDE SIMPATIAS E ANTIPATIAS OU QUESTÕES DE ORDEM PESSOAL NÃO DEVEM INTERFIR NO TRATO COM PÚBLICO OU COLEGAS – Cabe aplicação de advertência ao servidor que infringe o disposto no Código de Ética do Servidor Público, no tocante ao falta de urbanidade e tratamento descortês. Data: 1º/04/2015.


EMENTA: DESVIO DE CONDUTA ÉTICA – FALTA DE TRATAMENTO URBANO – DESCORTESIA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE DEMANDANTE E DEMANDADO – O DEVER DE CONVIVÊNCIA CORDIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO – VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ONDE SIMPATIAS E ANTIPATIAS OU QUESTÕES DE ORDEM PESSOAIS INTERFIRAM NO TRATO COM PÚBLICO OU COLEGAS – INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE IMUNIDADE SINDICAL. Cabe aplicação de advertência ao servidor que infringe o disposto no Código de Ética do servidor público, no tocante ao falta de urbanidade, tratamento descortês sobre o fundamento de superioridade hierárquica. Data: 07/04/2015.


EMENTA: DESVIO DE CONDUTA ÉTICA – VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO SERVIDOR PÚBLICO – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. Cabe aplicação de advertência ao servidor que infringe o disposto no Código de Ética do servidor público, no tocante a atrasos reiterados em encaminhamento informações e documentos. Conduta descrita no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Data: 02/06/2015
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LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 1º DE JULHO DE 2002

Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

 

DECRETO Nº 1.955, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

Institui o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 1.956, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

Cria o Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

 

DECRETO N.° 2.490, DE 11 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre normas complementares de organização, funcionamento, procedimento e rito processual às Instâncias Éticas que integram o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.



LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

(Supremo Tribunal Federal suspendeu, no dia 15.02.2006, a eficácia do § 2° do Art. 272 – ADIN 554/06 e também suspendeu a eficácia de parte do texto do Art. 57 – ADIN 559/06). Consolidada até 15 de julho de 2013).

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

 

Fonte: Secretaria de Estado de Gestão

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